De autoria do vereador Oliveira Lima (Republicanos), o Projeto de Lei
(PL) 180/2022 instituiu em Maceió, a implementação do Sistema de Assistência
aos Familiares de pessoas surdas. O PL tem por finalidade essencial a difusão
da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas famílias dos surdos.
Promulgada por meio do Decreto Federal no 6.949 de 25 de agosto de
2009, em seu artigo 9, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, determinou que os Estados Partes deverão tomar
medidas apropriadas objetivando a facilitação do aprendizado da língua de
sinais, de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual
participação no sistema de ensino e na vida em comunidade.
Em 1984, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura (UNESCO) declararam que a língua de sinais deveria ser
reconhecida como um sistema linguístico legítimo. Em 2002, a Lei de número
10.436, reconheceu a LIBRAS como forma de comunicação e expressão, em
que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical
própria, constituindo-se assim por um sistema linguístico de transmissão de
ideias e fatos, partindo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Pensando em como ainda existe uma barreira para que as famílias de
pessoas surdas aprendam a Língua Brasileira de Sinais, e como a
acessibilidade para comunicação fica comprometida nesse sentindo, o
vereador Oliveira Lima propôs o PL, para que a difusão da LIBRAS nas famílias
dos surdos, com efeito de que os familiares das pessoas surdas possam se
comunicar com eles sem que haja uma dificuldade, assim proporcionando uma
maior inclusão na sociedade.
Em sua gestão, o vereador Oliveira Lima, tem a luta pelas causas das
pessoas surdas como uma das suas principais bandeiras defendidas. Assim,
sempre busca o melhor para a comunidade, proporcionando uma maior
qualidade de vida e oportunidades.