Proposto pelo vereador Oliveira Lima (Republicanos), o Projeto de Lei
(PL) 149/2022, institui diretrizes para a promoção de conteúdo relativo à Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS nas atividades escolares da rede pública de
ensino de Maceió. O PL surge como um incentivo para que a Língua seja
disseminada e incentivada no âmbito escolar.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal no 6.949, de 25 de agosto
de 2009, deixa claro que os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas
para facilitar o aprendizado da língua de sinais, assim ajudando as pessoas
com deficiência, e determinando a sua plena e igual participação no sistema de
ensino e na vida em comunidade.
Em 1984, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO), declararam que a língua de sinais deveria ser
reconhecida como um sistema linguístico legítimo. Em 2002, a Lei no 10.436, a
referida língua foi reconhecida como forma de comunicação e expressão, em
que o sistema linguístico de natureza visual- motora, com estrutura gramatical
própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Pensando na importância da Língua Brasileira de Sinais, o projeto tem
por finalidade essencial a difusão da LIBRAS na rede pública de ensino, com
efeito de que as crianças sejam estimuladas a aprender mais sobre a Língua e
aumentar o interesse da população não surda no que diz respeito a LIBRAS e
com isso proporcionar a acessibilidade para as pessoas surdas.
Em sua gestão, o vereador Oliveira Lima tem a luta pelo direito da
comunidade surda como uma das suas principais bandeiras defendidas, e
propor esse Projeto de Lei, faz com que os direitos e acessibilidade da
comunidade sejam ainda mais difundidos, assim proporcionando mais
qualidade de vida e oportunidades para todos.