Proposto pelo vereador Oliveira Lima, Projeto de Lei (PL) 115/2022, propõe a
obrigatoriedade em Maceió, da publicação de informações sobre a arrecadação e a
aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no portal da transparência do
município. O PL surge como uma maior acessibilidade as pessoas que sofreram com
a aplicação de multas, para que se haja maior informações sobre elas.
Visando mais organização e transparência das ações da Prefeitura, os quais
dispõem sobre a obrigatoriedade de publicação pela administração, no Portal da
Transparência de todas as informações sobre a aplicação de multas de trânsito no âmbito
municipal, o PL vem como uma maior divulgação nesse quesito.
O vereador Oliveira Lima, busca sempre o melhor pela população e através desse
Projeto de Lei, irá propor um benefício para a transparência de divulgações referentes a
multas em Maceió.