O Projeto de Lei (PL) 580/2021, proposto pelo vereador Oliveira Lima
(Republicanos), propõe a proibição em Maceió da exigência por parte dos
estabelecimentos comerciais do cadastro de pessoa física CPF no ato da compra como
condição para atendimento ao consumidor. O PL surge como uma melhoria na forma
de atendimento e privacidade ao consumidor.
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tem sido solicitado pela maioria dos
estabelecimentos comerciais sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas
compras feitas em dinheiro. Isso quando os vendedores não solicitam outros dados,
como endereço, celular e e-mail. Para evitar o uso indevido de dados pessoais e vendo
a quantidade de casos de pessoas sendo prejudicadas com o uso indevido de dados,
o vereador Oliveira Lima, propôs o Projeto de Lei que veda a exigência de CPF como
condição de compra nos estabelecimentos de Maceió.
O CPF é um dos registros mais importantes dos consumidores, e o uso
indiscriminado de dados sensíveis atrelados a ele se prolifera no Brasil, isso
preocupando as autoridades, na medida em que não é possível ter certeza quanto ao
destino final dos dados, bem como o objetivo do pedido dos comerciantes. O número,
atualmente, também tem sido utilizado como importante fonte de dados para diversos
estabelecimentos que vendem todo o tipo de produto e serviço. Dessa forma, o Projeto
de Lei proposto, visa a proteção de dados dos consumidores, assim evitando danos
futuros.
O vereador Oliveira Lima, busca sempre o melhor para a população, e visando
a proteção de dados, propôs o Projeto de Lei para defender ainda mais as pessoas
que se veem prejudicadas com o uso indevidos desses dados.