Proposto pelo Vereador Oliveira Lima (Republicanos), Projeto de Lei
(PL) 512/2021, propõe que o poder público municipal oferte a todas as crianças
em idade adequada, no município de Maceió, sejam matriculadas em
instituições de educação infantil na rede privada em caso de falta de vagas na
rede pública ou conveniadas.
Essa lei objetiva a cobertura integral das crianças nas creches de
Maceió, que possuem o direito a educação pela constituição, sendo, portanto,
direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, assim sendo é dever do Estado proporcionar essa qualidade de ensino
as crianças.
O Projeto de Lei visa a garantia a criança e ao adolescente as
oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, por isso pretende a obrigação do poder público municipal a
oferecer a todas as crianças em idade adequada, no Município de Maceió,
matrícula em instituições de educação infantil na rede privada em caso de falta
de vagas na rede pública e ou conveniadas, bem como a fixação integral de
informativos deste direito nos locais de inscrição das creches para que as
famílias tenham ciência de sua existência.
Pensando na garantia dos direitos das crianças que por vezes se veem
prejudicadas por falta de vagas em unidades de educação públicas de Maceió,
o vereador Oliveira Lima propôs o Projeto de Lei para ofertar essa oportunidade
de ensino para as crianças da capital, assim proporcionando um futuro para
estas com garantia de oportunidades.