O Projeto de Lei (PL) 551/2021, de autoria do vereador Oliveira Lima
(Republicanos) garante em Maceió, prioridade na tramitação dos processos
administrativos em que figurem como parte ou Interveniente pessoa com Idade
igual ou superior a sessenta anos e pessoa com Deficiência – PCD. O PL, visa
uma maior agilidade em questões processuais, para estes que por vezes
mesmo obtendo a sua prioridade reconhecida por lei, não usufruem desse
direito na sociedade.
A longa demora para que os processos nos tribunais brasileiros sejam
solucionados, tem pelo menos duas causas conhecidas: o grande volume de
ações e o déficit de magistrados nos tribunais. Isso não é diferente na
Administração Pública, que sofre com o gigantesco volume dos processos
administrativos.
Dessa forma, visando o quanto a PCD (Pessoa com deficiência) e os
idosos, sofrem na tramitação dos processos administrativos com a longa espera
para que estes sejam solucionados, o vereador Oliveira Lima propôs o PL, para
que estes por lei, recebam uma maior atenção nesses casos e tenham suas
causas junto a justiça, solucionadas com mais agilidade.
Lutar por causas da população idosa e deficiente de Maceió, sempre foi
uma prioridade no mandato de Oliveira Lima, e esse projeto de Lei, vem para
mostrar o quanto estes necessitam de uma atenção especial, para que na
sociedade possuam direitos iguais, sem distinção de capacidade física ou por
sua idade.