O Projeto de Lei (PL) 305/2021, proposto pelo Vereador Oliveira Lima na
Câmara Municipal de Maceió, institui a campanha permanente de combate aos
golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no
âmbito em Maceió. Visando uma maior proteção a essa população, o PL surge
como um alerta para os crimes cometidos.
As pessoas idosas são as maiores vítimas de estelionato, sofrendo os
mais diversos golpes financeiros, como as abordagens nas proximidades de
caixas eletrônicos dentre outros golpes.
A população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060,
o percentual de pessoas com mais de 60 anos passará dos atuais 14,6%
(correspondendo a 30,3 milhões de pessoas) para cerca de 25,5%, conforme
projeção divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Esses números, que evidenciam um alto nível de envelhecimento
populacional no Brasil e mostra a necessidade de constante aperfeiçoamento
em relação aos direitos de uma parcela cada vez maior e sensível da
população, as pessoas idosas, que demandam especial proteção jurídica que
lhes assegurem o direito ao envelhecimento digno, visando as condições de
integridade física, moral, psicológica e econômica que lhes possibilitem praticar,
com a devida segurança, atos da vida civil, bem como para coibir práticas
delitivas que os vitimizem.
A violência financeira contra a pessoa idosa não é um tema novo na
sociedade, mas, a cada ano que passa, faz mais vítimas. Isso poder ser visto
na exploração imprópria ou ilegal dos recursos financeiros ou patrimoniais das
pessoas idosas ou seu uso não consentido, como por exemplo: obrigar a
assinar um documento, sem lhe explicar o motivo; forçar a pessoa idosa a
celebrar um contrato ou a alterar o seu testamento; a impedir de fazer uma
doação; obrigar a fazer uma procuração ou ultrapassar os poderes de mandato;
tomar decisões sobre o patrimônio de uma pessoa sem a sua autorização ou
iludir o idoso acerca da sua capacidade de endividamento, fazendo ele contrair
empréstimos sem saber as consequências desse ato posteriormente.
Tendo em vista os inúmeros casos de golpes financeiros contra as
pessoas idosas, o vereador Oliveira Lima, propôs através de um Projeto de Lei,
a criação de uma ampla campanha informativa destinada ao desenvolvimento
de ações educativas continuadas destinadas a esclarecer os idosos sobre seus
direitos, canais de denúncias e existência de órgão destinados especificamente
à sua proteção, bem como alertá-los sobre práticas indevidas que poderão
atingi-los, dessa forma os protegendo e fazendo uma alerta sobre denúncias a
esses tipos de atos.
Oliveira Lima em sua gestão, busca olhar para essa população que é
fragilizada e merece uma atenção especial, fazendo assim com que sejam
valorizados e tenham seus direitos garantidos por lei, para os trazer mais
segurança